A Lei Eusébio de Queirós foi uma lei que entrou em vigor em 4 de setembro de 1850 e determinou a proibição definitiva do tráfico de africanos escravizados no Brasil. A lei foi marcada por ter feito esse comércio entrar em declínio e desaparecer.
A Lei Eusébio de Queirós foi aprovada mediante as pressões inglesas para que o Brasil cumprisse sua promessa de abolir o tráfico negreiro. As relações entre Brasil e Reino Unido estavam ruins desde a Bill Aberdeen, mas a promulgação dessa lei fez com que o comércio de africanos escravizados deixasse de existir em 1856.
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Resumo sobre a Lei Eusébio de Queirós
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A Lei Eusébio de Queirós foi uma lei de 1850 que determinou a proibição do tráfico de africanos escravizados no Brasil.
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Essa lei foi estabelecida por causa da pressão inglesa para que o Brasil proibisse o tráfico negreiro.
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O Brasil havia proibido o tráfico negreiro em 1831, mas fazia vista grossa ao crescimento desse comércio no país.
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A relação entre Brasil e Reino Unido se desgastou quando os britânicos decidiram intervir por meio da lei Bill Aberdeen.
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A Lei Eusébio de Queirós conseguiu fazer com que o tráfico negreiro deixasse de existir a partir de 1856.
O que foi a Lei Eusébio de Queirós?
A Lei Eusébio de Queirós foi uma lei aprovada no Brasil em 4 de setembro de 1850. Essa lei foi proposta pelo ministro da Justiça na ocasião, Eusébio de Queirós, determinando a proibição do tráfico de africanos escravizados para o Brasil. Por meio dessa lei, todos aqueles que realizassem o tráfico negreiro seriam considerados criminosos acusados de cometer o crime de pirataria.
Essa lei foi resultado da pressão que o governo brasileiro sofreu para que o tráfico negreiro fosse proibido. Essa pressão foi realizada pelo governo inglês, fazendo com que as relações entre Brasil e Inglaterra ficassem diplomaticamente abaladas. Para evitar um agravamento dessa situação, o Congresso aprovou a Lei nº 581/1850, como também é conhecida a Lei Eusébio de Queirós.
A Lei Eusébio de Queirós teve um efeito rápido, pois contribuiu para que o tráfico negreiro fosse encerrado em poucos anos. O último desembarque clandestino de africanos escravizados no Brasil aconteceu em 1856, demonstrando que a lei conseguiu encerrar esse negócio e abrindo o caminho da transição do Brasil até a abolição.
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Contexto histórico da Lei Eusébio de Queirós
A Lei Eusébio de Queirós foi resultado da pressão inglesa para que o Brasil acabasse com o tráfico negreiro. Esse negócio foi o responsável por trazer quase cinco milhões de africanos escravizados para o Brasil, fazendo do Brasil um dos maiores mercados de africanos escravizados das Américas. O tráfico negreiro era fundamental para a existência da escravidão no Brasil.
A pressão inglesa sobre a escravidão e, em especial, o tráfico negreiro era um assunto que se estendia desde a nossa independência. Os ingleses acordaram que o reconhecimento da independência do Brasil, em 1825, seria realizado caso o tráfico negreiro fosse abolido até 1830. O Brasil aceitou a condição imposta.
Em 1831, o Brasil “cumpriu” a condição, estabelecendo no dia 7 de novembro de 1831 a Lei Feijó. Essa lei determinava que o tráfico negreiro estava proibido, não sendo mais permitido o ingresso de africanos escravizados no Brasil. A lei, no entanto, recebeu a alcunha de “lei para inglês ver”, porque efetivamente não foi cumprida.
A pressão internacional sobre o tráfico negreiro fez com que essa atividade fosse intensificada no Brasil. Havia o temor de que o governo brasileiro cumprisse sua promessa, o que fez com que o número de africanos escravizados que chegavam ao Brasil por ano saltasse de 40 mil para 60 mil na média.
Isso era um sinal claro de que não havia interesse de grupos econômicos poderosos do Brasil de acabar com esse negócio. A lei determinava que os traficantes deveriam ser punidos e os africanos escravizados seriam libertos, mas a lei foi ignorada e houve, até mesmo, esforços para revogá-la. O tráfico negreiro seguiu em crescimento até 1845.
Essa alta demanda é explicada pela expansão do cultivo de café no Vale do Paraíba e no oeste paulista, mas também porque existia a noção de que esse comércio estava próximo de ser efetivamente encerrado no Brasil. Por causa disso, quase meio milhão de africanos escravizados foram trazidos ao Brasil entre 1831 e 1845.
→ Lei Bill Aberdeen
Essa situação acabou resultando em um grande desencontro diplomático entre Brasil e Inglaterra. Os ingleses estavam insatisfeitos com a postura permissiva do Brasil em relação ao tráfico negreiro e com o fato de que esse negócio cresceu no Brasil nas décadas de 1830 e 1840. Com a falta de ação do governo brasileiro, os ingleses decidiram intervir.
Em 1845, Lord Aberdeen, secretário de Assuntos Estrangeiros do Reino Unido, conseguiu aprovar uma lei que dava direito à marinha britânica de monitorar o Oceano Atlântico para apreender navios negreiros. A lei também dava direito à marinha britânica de invadir as águas territoriais do Brasil para apreender os navios.
A tripulação desses navios seria presa e enviada para a Inglaterra, onde seria julgada em tribunais ingleses por atos de pirataria. Essa lei ficou conhecida como Bill Aberdeen, causando um enorme mal-estar no Brasil. Os defensores da escravidão ficaram enfurecidos, desejando inclusive guerrear contra o Reino Unido para defender o Brasil.
Houve até hostilidades entre navios brasileiros e navios ingleses, mas a continuidade desse cenário era péssima para o Brasil, pois a escravidão era impopular fora do Brasil e o país não tinha condições de sustentar uma guerra contra os ingleses. O medo de que a soberania do Brasil fosse ameaçada e um conflito se iniciasse é que fez com que o cenário político se alterasse para aprovar uma nova lei que abolisse o tráfico negreiro.
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Quem aprovou a Lei Eusébio de Queirós?
A Lei Eusébio de Queirós foi proposta por Eusébio de Queirós Coutinho Matoso Câmara, ministro da Justiça. A intenção dele era pautar a proibição do tráfico negreiro para normalizar as relações entre Brasil e Reino Unido, mas, ao mesmo tempo, garantir que os africanos que foram trazidos entre 1831 e 1845 fossem mantidos como escravos.
Percebe-se, portanto, que a questão não era necessariamente encerrar o tráfico negreiro, mas impedir que o conflito entre Brasil e Reino Unido escalasse. Eusébio de Queirós, inclusive, tinha histórico de ser leniente com navios negreiros que chegaram ao Rio de Janeiro entre 1833 e 1844, período quando ele foi chefe de polícia e tinha a obrigação de cumprir a Lei Feijó.
A proposta foi levada para o Congresso Nacional e avançou, resultando na sua aprovação e sanção pelo imperador em 4 de setembro de 1850, como Lei nº 581. Diferentemente da Lei Feijó, a Lei Eusébio de Queirós teve sucesso na sua aplicação porque o governo estabeleceu um aparato de repressão ao tráfico negreiro.
Lei Eusébio de Queirós x Lei de Terras
Duas semanas depois de aprovar a Lei Eusébio de Queirós, os congressistas brasileiros aprovaram a Lei de Terras ou Lei nº 601, de 18 de setembro de 1850. Essa lei tratava da questão fundiária e foi estabelecida como forma de dar continuidade à existência do latifúndio e de garantir trabalhadores para os latifundiários no Brasil.
A Lei de Terras estabeleceu meios para garantir que grandes latifundiários conseguissem normalizar a situação de suas terras, adquirindo o termo de posse de suas propriedades. Além disso, a lei limitou o acesso de pequenos agricultores a terra porque exigia que eles pagassem altas quantias para regularizar suas propriedades.
A ocupação de terras não utilizadas do governo não seria mais permitida, e a aquisição de terras se daria apenas por pagamento em dinheiro. Essa lei acabava garantindo as terras dos grandes latifundiários, mas também garantindo que eles mantivessem mão de obra quando a escravidão se encerrasse, pois negros libertos e imigrantes não teriam condições de adquirir suas terras, sendo obrigados a trabalhar no campo para alguém.
Consequências da Lei Eusébio de Queirós
A Lei Eusébio de Queirós foi acompanhada de uma estrutura de repressão ao tráfico negreiro que teve sucesso e conseguiu encerrar esse negócio em 1856. Uma lei de apoio foi aprovada em 1854, a Lei Nabuco de Araújo, que determinava uma punição para quem encobrisse o tráfico negreiro. Em geral, após a Lei Eusébio de Queirós, o tráfico negreiro perdeu força consideravelmente até 1856, quando deixou de existir.
Além disso, a Lei Eusébio de Queirós deu início ao processo de transição do Brasil até a abolição da escravatura, uma vez que a população de escravizados se reduziria progressivamente com o fim do tráfico negreiro. Por fim, com a proibição do tráfico negreiro, o tráfico interprovincial de escravos aumentou, fazendo com que um fluxo considerável de escravos fosse enviado para o Sudeste, onde prosperava a economia cafeeira.
Abolição da escravidão no Brasil
Em 13 de maio de 1888, foi sancionada a Lei Áurea, que determinava a proibição da escravidão no Brasil, libertando cerca de 700 mil escravos, sem que os seus antigos donos fossem indenizados. Essa lei foi fruto da resistência dos escravos à escravidão, mas também da mobilização da sociedade civil para que a escravidão fosse abolida no Brasil.
Fontes
SCHWARCZ, Lilia Moritz e STARLING, Heloísa Murgel. Brasil: Uma Biografia. São Paulo: Companhia das Letras, 2015.
SCHWARCZ, Lilia Moritz e GOMES, Flávio (orgs.). Dicionário da escravidão e liberdade. São Paulo: Companhia das Letras, 2018.
Por
Daniel Neves Silva