Fábio Faiad *
Tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2023. Sob o pretexto de avançar no processo de autonomia do Banco Central do Brasil, em especial nos aspectos financeiro e orçamentário, a matéria sugere mudanças estruturais bastante significativas, que podem trazer repercussões extremamente danosas para a autoridade monetária e, consequentemente, para o país.
Dentre os dispositivos da matéria, destaque para a transformação do BC, hoje uma autarquia pública, em entidade vinculada ao direito privado. Além de precarizar o status do Banco Central, que desempenha atividades exclusivas de Estado, a mudança fragiliza a atuação dos servidores, uma vez que a migração para o regime celetista (CLT) retira do corpo funcional as salvaguardas e prerrogativas inerentes ao Regime Jurídico Único (RJU).
Tal exposição cria um ambiente propício para ingerências externas, principalmente do mercado financeiro, em uma instituição reconhecida internacionalmente pela alta qualidade de seus quadros e de suas entregas à sociedade. Outro ponto que merece críticas é a possibilidade, neste novo regime, do pagamento de supersalários para diretores e alguns detentores de altos cargos.
Diante do acúmulo de riscos, da ampla rejeição dos servidores da Casa à matéria (74% dos participantes em votação eletrônica) e da falta de espaço para debates mais aprofundados no âmbito da CCJ, faz-se urgente a construção de alternativas. Nesse sentido, o Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal) promoverá um seminário no próximo dia 15 de outubro, a partir das 9h, no auditório Nereu Ramos, da Câmara dos Deputados.
O objetivo do evento, que terá a presença de especialistas de diferentes áreas e parlamentares, é reunir subsídios na busca por uma resolução às questões orçamentárias respeitando o modelo de Autarquia pública e o RJU, e por meio de legislação infraconstitucional, bem como articular o enfrentamento à PEC 65/2023.
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Dentre os nomes já confirmados, estão a professora do Departamento de Economia da Universidade Federal do Paraná Larissa Dornelas e o procurador do Banco Central Lademir Rocha.
* Fábio Faiad é presidente do Sindicato Nacional dos Servidores do Banco Central (Sinal)
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